Termos de Uso

O MultiGestão é um software como serviço (SaaS) B2B destinado à gestão de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), ao controle de entregas e devoluções, à emissão de fichas de responsabilidade assinadas digitalmente e à centralização de documentos trabalhistas e institucionais da Contratante, em apoio ao cumprimento da CLT e da Norma Regulamentadora NR-06.

A Plataforma não substitui a assessoria jurídica, contábil ou de segurança do trabalho da Contratante, nem realiza, por si só, qualquer ato de fiscalização, orientação técnica ou certificação de conformidade — trata-se de uma ferramenta de registro, organização e rastreabilidade das informações inseridas pela própria Contratante.

A Contratante é responsável (i) pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais, de funcionários e documentos inseridos na Plataforma; (ii) pela guarda sigilosa das credenciais de acesso de seus usuários autorizados; e (iii) por garantir que possui base legal e, quando aplicável, o devido aviso a seus funcionários para o tratamento de dados pessoais realizado por meio da Plataforma, nos termos da Política de Privacidade.

O Grupo Multi não se responsabiliza por decisões, entregas de EPI ou obrigações trabalhistas tomadas pela Contratante com base nas informações registradas — a exatidão do conteúdo inserido é de responsabilidade exclusiva de quem o insere.

É vedado à Contratante e a seus usuários autorizados:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação aplicável;
• Tentar acessar, sem autorização, dados, contas ou arquivos de outras empresas clientes da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativas de contornar os mecanismos de segurança e isolamento de dados da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para armazenar conteúdo que viole direitos de terceiros.

O software, a marca MultiGestão, o layout, o código-fonte e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva do Grupo Multi, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial. A contratação do serviço concede à Contratante uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência do contrato, não implicando cessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual.

Os dados, documentos e arquivos inseridos pela Contratante permanecem de sua titularidade, cabendo ao Grupo Multi apenas o tratamento necessário à prestação do serviço, na qualidade de Operador, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, porém não garantimos disponibilidade ininterrupta (100% uptime). A Plataforma pode ficar temporariamente indisponível para manutenções programadas, atualizações de segurança ou em razão de fatores fora de nosso controle razoável (força maior, falhas de provedores de infraestrutura terceiros, ataques cibernéticos, entre outros).

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Grupo Multi não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave comprovados. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas, incluindo aquelas decorrentes de violação da legislação de proteção de dados pessoais.

Estes Termos vigoram enquanto durar o contrato de prestação de serviços firmado entre a Contratante e o Grupo Multi. O acesso poderá ser suspenso em caso de inadimplemento contratual ou uso em desacordo com a Seção 3 (Uso Aceitável), mediante notificação prévia sempre que possível. Encerrado o contrato, aplicam-se as regras de retenção e eliminação de dados descritas na Política de Privacidade.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir evoluções da Plataforma ou da legislação aplicável. A data de vigência consta no topo desta página. Alterações materiais serão comunicadas à Contratante por e-mail ou aviso no painel administrativo, com antecedência razoável.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do Grupo Multi para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.