Termos de Uso

O MultiSST é um software como serviço (SaaS) B2B, acessível pelo navegador e por aplicativo Android, destinado à gestão de saúde e segurança do trabalho da Contratante, incluindo: o cadastro de funcionários e a centralização de documentos trabalhistas e institucionais, com controle de validade; o controle de entregas de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), com emissão de fichas assinadas eletronicamente; o registro de treinamentos de integração e de ordens de serviço; a realização de Diálogos Diários de Segurança (DDS); e a execução de inspeções de segurança e checklists, com registro fotográfico, georreferenciamento, avaliação de risco e emissão de relatórios — em apoio ao cumprimento da CLT e das Normas Regulamentadoras aplicáveis.

Algumas funcionalidades do aplicativo podem ser utilizadas sem conexão com a internet. Nesse caso, os registros ficam armazenados temporariamente no aparelho e são enviados automaticamente à Plataforma quando a conexão é restabelecida, observado o disposto na Seção 5. Os conteúdos gerados com apoio de inteligência artificial (como sugestões de texto em inspeções e o conteúdo de DDS) têm caráter auxiliar e devem ser revisados pelo usuário antes do uso; a avaliação técnica e as decisões permanecem sob responsabilidade do profissional da Contratante.

A Plataforma não substitui a assessoria jurídica, contábil ou de segurança do trabalho da Contratante, nem realiza, por si só, qualquer ato de fiscalização, orientação técnica ou certificação de conformidade — trata-se de uma ferramenta de registro, organização e rastreabilidade das informações inseridas pela própria Contratante.

A Contratante é responsável (i) pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais, de funcionários e documentos inseridos na Plataforma; (ii) pela guarda sigilosa das credenciais de acesso de seus usuários autorizados; e (iii) por garantir que possui base legal e, quando aplicável, o devido aviso a seus funcionários para o tratamento de dados pessoais realizado por meio da Plataforma, nos termos da Política de Privacidade.

A Multi Segurança não se responsabiliza por decisões, entregas de EPI ou obrigações trabalhistas tomadas pela Contratante com base nas informações registradas — a exatidão do conteúdo inserido é de responsabilidade exclusiva de quem o insere.

É vedado à Contratante e a seus usuários autorizados:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação aplicável;
• Tentar acessar, sem autorização, dados, contas ou arquivos de outras empresas clientes da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativas de contornar os mecanismos de segurança e isolamento de dados da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para armazenar conteúdo que viole direitos de terceiros.

O software, a marca MultiSST, o layout, o código-fonte e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Multi Segurança, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial. A contratação do serviço concede à Contratante uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência do contrato, não implicando cessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual.

Os dados, documentos e arquivos inseridos pela Contratante permanecem de sua titularidade, cabendo à Multi Segurança apenas o tratamento necessário à prestação do serviço, na qualidade de Operador, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, porém não garantimos disponibilidade ininterrupta (100% uptime). A Plataforma pode ficar temporariamente indisponível para manutenções programadas, atualizações de segurança ou em razão de fatores fora de nosso controle razoável (força maior, falhas de provedores de infraestrutura terceiros, ataques cibernéticos, entre outros).

Nível de serviço (SLA). A Multi Segurança tem como meta de disponibilidade mensal da Plataforma 99,5% (noventa e nove inteiros e cinco décimos por cento), apurada por mês-calendário. Não entram no cálculo: (i) manutenções programadas, comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas sempre que possível e realizadas preferencialmente fora do horário comercial; (ii) atualizações emergenciais de segurança; (iii) indisponibilidades causadas por provedores de infraestrutura terceiros, pela conexão de internet ou pelos equipamentos da Contratante; e (iv) casos fortuitos ou de força maior. A meta de disponibilidade é um compromisso de melhores esforços e não gera, por si só, direito a desconto, crédito ou multa, salvo disposição diversa em contrato específico firmado entre as Partes.

Os chamados de suporte são abertos pelo módulo Suporte da Plataforma ou pelo e-mail contato@multisst.com.br e atendidos em dias úteis, das 8h às 18h (horário de Brasília), com os seguintes prazos de primeira resposta conforme a gravidade:

• Crítica — Plataforma inteira fora do ar ou suspeita de perda ou vazamento de dados: até 4 (quatro) horas úteis;
• Alta — um módulo principal indisponível, sem alternativa de uso: até 8 (oito) horas úteis;
• Média — funcionalidade com erro, mas com alternativa de uso: até 2 (dois) dias úteis;
• Baixa — dúvidas, sugestões e ajustes: até 5 (cinco) dias úteis.

Cópias de segurança (backup) e recuperação. O banco de dados da Plataforma conta com cópias de segurança automáticas diárias, mantidas por 7 (sete) dias em infraestrutura de nuvem do provedor contratado. Os arquivos enviados à Plataforma (fotos, documentos e relatórios em PDF) ficam em serviço de armazenamento de objetos com redundância do próprio provedor. Em caso de incidente que exija restauração, o ponto máximo de perda de dados (RPO) é de até 24 (vinte e quatro) horas, e a meta de restabelecimento do serviço (RTO) é de até 48 (quarenta e oito) horas contadas da identificação do incidente, ressalvadas falhas generalizadas do provedor de infraestrutura e casos de força maior.

Registros feitos no aplicativo sem conexão com a internet ficam guardados apenas no aparelho até serem enviados à Plataforma, o que ocorre automaticamente quando a conexão retorna. Antes desse envio, tais registros não estão cobertos pelas cópias de segurança descritas acima, e a Multi Segurança não responde por sua perda decorrente de limpeza dos dados do aplicativo, desinstalação, saída da conta antes do envio, defeito, perda ou roubo do aparelho.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Multi Segurança não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave comprovados. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas, incluindo aquelas decorrentes de violação da legislação de proteção de dados pessoais.

Indenização. Cada Parte se compromete a indenizar e manter a outra Parte indene em relação a danos diretos, comprovados e devidamente quantificados, decorrentes de: (i) violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros; (ii) descumprimento de obrigações de confidencialidade; (iii) violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) atribuível à Parte responsável; ou (iv) dolo ou culpa grave comprovados. Ressalvadas as hipóteses acima, a responsabilidade total e agregada da Multi Segurança perante a Contratante, sob qualquer teoria jurídica, fica limitada ao valor efetivamente pago pela Contratante nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa ao dano.

Auditoria e Evidências de Conformidade. A Contratante poderá, mediante solicitação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e periodicidade máxima anual, requerer à Multi Segurança evidências razoáveis de conformidade com as práticas de segurança da informação e proteção de dados descritas nestes Termos e na Política de Privacidade, tais como relatórios de testes de segurança, certificações de seus operadores subcontratados ou respostas a questionários de segurança padronizados. A Multi Segurança poderá condicionar o compartilhamento de tais evidências à assinatura de acordo de confidencialidade específico e, quando a solicitação exigir esforço extraordinário (ex.: auditoria presencial ou por terceiro independente), ao ressarcimento dos custos razoáveis envolvidos.

Estes Termos vigoram enquanto durar o contrato de prestação de serviços firmado entre a Contratante e a Multi Segurança. O acesso poderá ser suspenso em caso de inadimplemento contratual ou uso em desacordo com a Seção 3 (Uso Aceitável), mediante notificação prévia sempre que possível. Encerrado o contrato, aplicam-se as regras de retenção e eliminação de dados descritas na Política de Privacidade.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir evoluções da Plataforma ou da legislação aplicável. A data de vigência consta no topo desta página. Alterações materiais serão comunicadas à Contratante por e-mail ou aviso no painel administrativo, com antecedência razoável.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Resolução Amigável e Mediação. As Partes envidarão esforços de boa-fé para resolver amigavelmente qualquer controvérsia decorrente destes Termos, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da notificação por escrito da controvérsia, podendo recorrer à mediação, nos termos da Lei nº 13.140/2015, antes de qualquer medida judicial, ressalvadas as hipóteses de urgência ou de necessidade de tutela cautelar/antecipatória.

Fica eleito o foro da comarca da sede da Multi Segurança para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.